Modifica a Lei nº 9.472, estabelecendo critérios para a emissão de faturas de serviços de telecomunicações (PL 4442/2012)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 4442/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para a emissão de…