Obriga a inscrição de alerta sobre os riscos do consumo de bebidas alcóolicas nos cardápios de bares, lanchonetes, restaurantes e similares (PL 1713/2011)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 1713/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga a inscrição de alerta sobre os riscos do consumo de bebidas alcóolicas nos cardápios de…