Obstar o enquadramento do proselitismo religioso como prática discriminatória para fins desta Lei (PL 958/2023)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 958/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), para obstar o…