Permitir movimentação da conta vinculada do FGTS no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado (PL 3440/2026)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 3440/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir movimentação da conta vinculada do…