Proíbe a cobrança de preços abusivos em estacionamentos privados e dá outras providências (PL 5591/2013)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 5591/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a cobrança de preços abusivos em estacionamentos privados e dá outras providências.