Veda o repasse da cobrança de comissão de corretagem ao consumidor, nas relações de consumo que tenham por objeto bem imóvel (PL 1583/2015)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Marinho apresentou o PL 1583/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Veda o repasse da cobrança de comissão de corretagem ao consumidor, nas relações de consumo…