Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 10.257, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal (PL 4288/2012)
Na Câmara dos Deputados, Marcon apresentou o PL 4288/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182…