Acrescenta parágrafos aos arts. 17 e 19 da Lei nº 8.666 (PL 915/2011)

Marcon · PT

Na Câmara dos Deputados, Marcon apresentou o PL 915/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafos aos arts. 17 e 19 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

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