Determina que os estabelecimentos comerciais, hipermercados, supermercados, shopping centers, parques e teatros proporcionem condições de acesso às pessoas portadoras de deficiência visual (PL 6861/2013)

Marcon · PT

Na Câmara dos Deputados, Marcon apresentou o PL 6861/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Determina que os estabelecimentos comerciais, hipermercados, supermercados, shopping centers, parques…

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