Determinar que os instrumentos convocatórios das licitações de outorga de uso de radiofrequência para a prestação do serviço de telefonia móvel deverão (PL 2172/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marcon apresentou o PL 2172/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso XI ao art. 89 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a…