Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação visual temporária, por meio de pulseira laranja, aos homens submetidos à Medida Protetiva de Urgência (PL 877/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcon apresentou o PL 877/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação visual temporária, por meio de pulseira laranja, aos…