Dispor sobre falta justificada para aquisição, reparo ou manutenção de prótese ou aparelhos para acessibilidade de empregado com deficiência (PL 3739/2012)
Na Câmara dos Deputados, Marcon apresentou o PL 3739/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso X e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,…