Modifica a Lei nº 8.212, e a Lei nº 8.213, de 24 e julho de 1991 (PL 4494/2012)
Na Câmara dos Deputados, Marcon apresentou o PL 4494/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 e julho de 1991.