Modifica o art. 33 da Lei nº 4.320, de 17 março de 1964 (PLP 372/2014)
Na Câmara dos Deputados, Marcon apresentou o PLP 372/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o art. 33 da Lei nº 4.320, de 17 março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito…