Modifica o art. 33 da Lei nº 4.320, de 1964 (PL 6320/2013)
Na Câmara dos Deputados, Marcon apresentou o PL 6320/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o art. 33 da Lei nº 4.320, de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para…