Acrescenta inciso XXVI e § 5º ao art. 3º da Lei Complementar nº 116 (PLP 166/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Aurélio Sampaio apresentou o PLP 166/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso XXVI e § 5º ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de…