Altera o art. 2º da Lei nº 9.296, que "regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal" (PL 4064/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Aurélio Sampaio apresentou o PL 4064/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 2º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que "regulamenta o inciso…