Altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir condições de utilização dos recursos do fundo de que trata seu art. 320 para (PL 3352/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Aurélio Sampaio apresentou o PL 3352/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir condições de utilização dos…