Dispor sobre os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão (PL 4509/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Aurélio Sampaio apresentou o PL 4509/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis 4.117, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de…