Estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado (PL 2068/2020)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Aurélio Sampaio apresentou o PL 2068/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,…