Permite que o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia requisitem diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou (PL 5668/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Aurélio Sampaio apresentou o PL 5668/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Permite que o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia requisitem…