Proíbe a monetização de conteúdos em qualquer plataforma digital, rede sociais, podcasts (PL 3742/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Braz apresentou o PL 3742/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a monetização de conteúdos em qualquer plataforma digital, rede sociais, podcasts, canais…