Altera o Decreto-Lei n. 236 (PL 7/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pereira apresentou o PL 7/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967.
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pereira apresentou o PL 7/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967.
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