Altera o Decreto-Lei nº 5.452 - Consolidação da Legislação Trabalhista - para estabelecer tratamento favorecido à empresa que observar a proporcionalidade de (PL 2456/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pereira apresentou o PL 2456/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação da Legislação Trabalhista…