Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1.512 da Lei n. 10.406, que institui o Código Civil (PL 4922/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pereira apresentou o PL 4922/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1.512 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002,…