Definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais (PLP 128/2022)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pereira apresentou o PLP 128/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário…