Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa (PL 2333/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pereira apresentou o PL 2333/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não…