Disciplinar medida cautelar, mecanismos de efetivação e fiscalização (PL 1752/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pereira apresentou o PL 1752/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº…