Dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com (PLP 58/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pereira apresentou o PLP 58/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas condições oferecidas aos Estados e ao…