Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a (PL 3640/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pereira apresentou o PL 3640/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de…