Dispor sobre a prestação de serviços do trabalhador à administração pública ou às entidades sem fins lucrativos durante a percepção do benefício (PL 4923/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pereira apresentou o PL 4923/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a prestação de serviços do…