Estabelecer regras específicas para o protesto de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais (PL 3520/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pereira apresentou o PL 3520/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para estabelecer regras específicas para o…