Instituir o Regime Especial de Tributação para o Setor Cultural, Musical e da Economia Criativa (Pró-Cultura) (PLP 166/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pereira apresentou o PLP 166/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir o Regime Especial…