Restringir o rol de empresas sujeitas à averbação pré-executória de bens pela Fazenda Pública (PL 3084/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pereira apresentou o PL 3084/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para restringir o rol de empresas sujeitas à…