Tornar obrigatória a divulgação no portal na internet da contratada do inteiro teor de contratos e termos aditivos celebrados com empresa pública (PL 895/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pereira apresentou o PL 895/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, para tornar obrigatória a divulgação no portal…