Vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) (PLP 143/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pereira apresentou o PLP 143/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não…