A presente Lei visa reorganizar as relações de trabalho e de encargos gerados na iniciativa privada e no funcionalismo público (PL 4385/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 4385/2024 com autoria principal. Ementa oficial: A presente Lei visa reorganizar as relações de trabalho e de encargos gerados na iniciativa…