Acrescentar o art. 48-A, que dispõe sobre aposentadoria por idade diferenciada para pais ou responsáveis legais de crianças ou adolescentes com TEA (PL 4501/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 4501/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar o art. 48-A, que dispõe sobre…