Altera a Lei 10.826 para dispor sobre o porte de arma das Guarda Civis dos Municípios (PL 1623/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 1623/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre o porte de arma das Guarda…