Altera a Lei nº 12.527 e dá outras providências (PL 4482/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 4482/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providências.
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 4482/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providências.
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