Altera a Lei nº 8.072 e o Decreto-lei no 2.848 (Código Penal) (PL 2800/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 2800/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de…