Altera o Art. 150, da Lei nº 2.848, de 1940, Código Penal e dá outras finalidades (PL 4140/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 4140/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 150, da Lei nº 2.848, de 1940, Código Penal e dá outras finalidades.