Altera o artigo 112 da Lei nº 7.210 (PL 3811/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 3811/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 3811/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
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