Altera o artigo 155 da DECRETO-LEI Nº 2.848 (Código Penal) (PL 3023/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 3023/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 155 da DECRETO-LEI Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).