Altera o artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.689 (Código de Processo Penal) (PL 5783/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 5783/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).