Altera o artigo 7º da lei nº 8.906 (PL 1999/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 1999/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 7º da lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 1999/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 7º da lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
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