Ampliar a extensão territorial do autorização de porte de arma de fogo dos integrantes das Guardas Civis do Munícipios (PDL 183/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PDL 183/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o inciso II e o parágrafo único do artigo 57 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de…