Assegurar o direito ao porte de arma de fogo aos notários e registradores titulares de delegação dos serviços extrajudiciais (PL 3125/2025)

Marcos Pollon · PL

Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 3125/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para assegurar o direito ao porte de arma de…

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