Atribui presunção de efetiva necessidade para possuir e/ou portar armas de fogo de uso permitido por mulheres em situação de violência doméstica (PL 951/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 951/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Atribui presunção de efetiva necessidade para possuir e/ou portar armas de fogo de uso permitido…