Concede anistia às pessoas autuadas administrativamente em todas as esferas, por infração de medida sanitária preventiva (PL 3078/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 3078/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Concede anistia às pessoas autuadas administrativamente em todas as esferas, por infração de…